Inventário Administrativo: O Que é e Como Funciona?
O inventário é um procedimento essencial para a partilha de bens após o falecimento de uma pessoa. Ele pode ser realizado de forma judicial ou administrativa, sendo esta última uma opção mais rápida e menos burocrática. Neste artigo, explicamos o que é o inventário administrativo e como ele funciona.
O inventário administrativo é o processo de partilha de bens do falecido realizado diretamente em cartório, sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. Ele foi regulamentado pela Lei nº 11.441/2007, permitindo que herdeiros resolvam a partilha de maneira mais simples e célere.
Para que o inventário administrativo possa ser realizado, é necessário cumprir alguns requisitos:
Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes: Caso haja herdeiros menores de idade ou incapazes, o processo deve ser feito judicialmente.
Deve haver consenso entre os herdeiros: Se houver disputas ou desentendimentos, o inventário precisa ser levado à Justiça.
A presença de um advogado é obrigatória: Mesmo sendo extrajudicial, a legislação exige que um advogado acompanhe o procedimento.
O falecido não pode ter deixado dívidas tributárias pendentes: Caso existam, estas devem ser regularizadas antes da finalização do inventário.
Reunião da documentação: Os herdeiros devem reunir documentos pessoais, certidão de óbito do falecido, certidão de casamento (se aplicável), escritura de bens, entre outros.
Elaboração da minuta de partilha: O advogado elabora o documento que especifica como os bens serão distribuídos entre os herdeiros.
Assinatura da escritura pública: O documento é assinado em cartório pelos herdeiros e pelo advogado.
Pagamento de impostos: É necessário quitar o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) antes de concluir o processo.
Registro da partilha: Após a assinatura, a partilha é registrada nos órgãos competentes para formalizar a transmissão dos bens.
Rapidez no processo, podendo ser concluído em poucos meses.
Menos burocracia, pois não é necessário ingressar com uma ação judicial.
Redução de custos, já que evita taxas e honorários judiciais.
O inventário administrativo é uma alternativa viável para herdeiros que desejam uma solução rápida e menos onerosa para a partilha de bens. No entanto, é fundamental garantir que todos os requisitos sejam atendidos para evitar complicações futuras. Contar com a assessoria de um advogado especializado é essencial para garantir um processo seguro e eficiente.