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Usucapião Administrativo: O Que é e Como Funciona?

02/02/2025

Usucapião Administrativo: O Que é e Como Funciona? A usucapião é um meio legal pelo qual uma pessoa pode adquirir a propriedade de um bem móvel ou imóvel através da posse prolongada e ininterrupta. Dentro desse contexto, a usucapião administrativa surge como uma alternativa mais rápida e menos burocrática em relação à via judicial. Mas como esse procedimento funciona? Quais são os requisitos? Neste artigo, vamos esclarecer tudo sobre o tema.

O Que é a Usucapião Administrativa?

A usucapião administrativa é um procedimento extrajudicial realizado diretamente em cartório, sem a necessidade de ingressar com uma ação na Justiça. Ela foi regulamentada pelo Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e pelo Provimento nº 65/2017 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permitindo que a regularização de imóveis seja feita de forma mais ágil e eficiente.

Quais são os Requisitos?

Para que a usucapião administrativa seja concedida, alguns requisitos devem ser cumpridos:

  1. Posse mansa e pacífica: O requerente deve possuir o imóvel sem interrupções e sem oposição de terceiros.

  2. Decurso do prazo legal: Dependendo da modalidade de usucapião (ordinária, extraordinária ou especial), os prazos podem variar entre 5, 10 ou 15 anos de posse ininterrupta.

  3. Justo título e boa-fé (em alguns casos): Algumas modalidades exigem a comprovação de aquisição do bem de forma aparentemente legal.

  4. Notificação dos confrontantes e do antigo proprietário: Os vizinhos e o titular do registro devem ser notificados para se manifestarem.

  5. Apresentação de documentos: Certidão de ônus reais, planta do imóvel assinada por um engenheiro e declaração de anuência dos confrontantes são fundamentais.

Como Funciona o Processo?

  1. Solicitação no Cartório: O interessado deve dar entrada no pedido de usucapião no cartório de registro de imóveis competente, apresentando toda a documentação necessária.

  2. Análise do Oficial do Registro: O cartório verifica se todos os requisitos foram cumpridos.

  3. Publicação de Edital: Em alguns casos, um edital pode ser publicado para dar publicidade ao pedido.

  4. Manifestação de Interessados: Caso não haja contestação, o registro é efetuado, consolidando o direito do possuidor sobre o imóvel.

  5. Conclusão do Processo: Se tudo estiver correto, a propriedade é oficialmente transferida para o requerente.

Vantagens da Usucapião Administrativa

  • Menos burocracia: Evita longos processos judiciais.

  • Mais rapidez: O procedimento pode ser finalizado em poucos meses.

  • Menos custos: Redução de despesas com advogados e taxas judiciais.

Conclusão

A usucapião administrativa é uma excelente alternativa para regularizar a posse de imóveis de forma mais célere e eficiente. No entanto, é fundamental contar com a orientação de um advogado especializado e reunir toda a documentação necessária para garantir o sucesso do pedido. Se você possui um imóvel em situação irregular, essa pode ser a solução ideal para oficializar sua propriedade!