A usucapião administrativa é um procedimento extrajudicial realizado diretamente em cartório, sem a necessidade de ingressar com uma ação na Justiça. Ela foi regulamentada pelo Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e pelo Provimento nº 65/2017 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permitindo que a regularização de imóveis seja feita de forma mais ágil e eficiente.
Para que a usucapião administrativa seja concedida, alguns requisitos devem ser cumpridos:
Posse mansa e pacífica: O requerente deve possuir o imóvel sem interrupções e sem oposição de terceiros.
Decurso do prazo legal: Dependendo da modalidade de usucapião (ordinária, extraordinária ou especial), os prazos podem variar entre 5, 10 ou 15 anos de posse ininterrupta.
Justo título e boa-fé (em alguns casos): Algumas modalidades exigem a comprovação de aquisição do bem de forma aparentemente legal.
Notificação dos confrontantes e do antigo proprietário: Os vizinhos e o titular do registro devem ser notificados para se manifestarem.
Apresentação de documentos: Certidão de ônus reais, planta do imóvel assinada por um engenheiro e declaração de anuência dos confrontantes são fundamentais.
Solicitação no Cartório: O interessado deve dar entrada no pedido de usucapião no cartório de registro de imóveis competente, apresentando toda a documentação necessária.
Análise do Oficial do Registro: O cartório verifica se todos os requisitos foram cumpridos.
Publicação de Edital: Em alguns casos, um edital pode ser publicado para dar publicidade ao pedido.
Manifestação de Interessados: Caso não haja contestação, o registro é efetuado, consolidando o direito do possuidor sobre o imóvel.
Conclusão do Processo: Se tudo estiver correto, a propriedade é oficialmente transferida para o requerente.
Menos burocracia: Evita longos processos judiciais.
Mais rapidez: O procedimento pode ser finalizado em poucos meses.
Menos custos: Redução de despesas com advogados e taxas judiciais.
A usucapião administrativa é uma excelente alternativa para regularizar a posse de imóveis de forma mais célere e eficiente. No entanto, é fundamental contar com a orientação de um advogado especializado e reunir toda a documentação necessária para garantir o sucesso do pedido. Se você possui um imóvel em situação irregular, essa pode ser a solução ideal para oficializar sua propriedade!